por Valentim
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publicado
14/07/2023
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última modificação
02/02/2026 15h21
A Câmara Municipal de Leópolis informa que, em conformidade com o Art. 176 da Lei nº 14.133/2021, aplicável a municípios com até 20.000 habitantes, encontra-se dentro do prazo legal de adaptação para a implementação plena dos requisitos de divulgação em sítio eletrônico oficial.
Ressalta-se que as aquisições deste órgão se restringem a hipóteses de contratação direta (dispensa e inexigibilidade), dada a estrutura administrativa e o volume de demandas. Dessa forma, a publicidade dos atos pertinentes é realizada em conformidade com o parágrafo único do referido artigo, através das publicações no Diário Oficial ou mediante disponibilidade dos documentos físicos na sede desta Casa de Leis.
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Portal da Transparência
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Administração e LICITAÇÃO
