Plano de Contratações Anual

A Câmara Municipal de Leópolis informa que, em conformidade com o Art. 176 da Lei nº 14.133/2021, aplicável a municípios com até 20.000 habitantes, encontra-se dentro do prazo legal de adaptação para a implementação plena dos requisitos de divulgação em sítio eletrônico oficial. Ressalta-se que as aquisições deste órgão se restringem a hipóteses de contratação direta (dispensa e inexigibilidade), dada a estrutura administrativa e o volume de demandas. Dessa forma, a publicidade dos atos pertinentes é realizada em conformidade com o parágrafo único do referido artigo, através das publicações no Diário Oficial ou mediante disponibilidade dos documentos físicos na sede desta Casa de Leis.