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Arquivo PDF document Projeto de Lei do Legislativo nº 02-2026
por Fernanda — última modificação 03/02/2026 10h10
Localizado em Projetos / … / 2026 / Tramitação
Arquivo PDF document Projeto de Lei do Legislativo nº 01-2024.
por Fernanda — última modificação 21/08/2024 10h36
Localizado em Projetos / … / 2024 / Aprovado
Arquivo PDF document Projeto de Lei do Legislativo nº 01-2025.
por Fernanda — última modificação 06/03/2025 09h33
Localizado em Projetos / … / 2025 / Aprovado
Arquivo PDF document Projeto de Lei do Legislativo nº 02-2024.
por Fernanda — última modificação 21/08/2024 10h36
Localizado em Projetos / … / 2024 / Aprovado
Arquivo PDF document Projeto de Lei do Legislativo nº 02-2025.
por Fernanda — última modificação 06/03/2025 15h40
Localizado em Projetos / … / 2025 / Tramitação
Arquivo PDF document Projeto de Lei do Legislativo nº 03-2025.
por Fernanda — última modificação 20/03/2025 10h02
Localizado em Projetos / … / 2025 / Aprovado
Arquivo PDF document Projeto de Lei do Legislativo nº 04-2025.
por Fernanda — última modificação 06/03/2025 08h42
Localizado em Projetos / … / 2025 / Aprovado
Arquivo PDF document Projeto de Lei do Legislativo nº 02-2023.pdf
por Fernanda — última modificação 26/10/2023 09h13
Localizado em Projetos / … / 2023 / Aprovado
Arquivo PDF document Projeto de Lei do Legislativo nº 03-2023.pdf
por Fernanda — última modificação 26/10/2023 09h13
Localizado em Projetos / … / 2023 / Aprovado
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 001-2021.pdf
por Fernanda — última modificação 04/01/2023 09h38
Localizado em Projetos / … / 2021 / Aprovado
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