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ATOS NORMATIVOS 2026

por Fernanda — última modificação 02/02/2026 17h03

Título	Autor	Tipo	Modificado
PORTARIAS	Fernanda	Pasta	19/01/2026 11h10
DECRETOS	Fernanda	Pasta	19/01/2026 11h11

Institucional	Atividade Legislativa	Serviços	Atendimento
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De segunda-feira a sexta-feira:
• manhã das 8:00hs às 11:30hs
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Data da última atualização: 02/02/2026.16:58