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- Neste órgão, a partir de 2019 até o ano atual de 2026, não existe regulamento e valores relativos às cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória.

por adm última modificação 05/03/2026 14h30
- INFORMAMOS TAMBÉM QUE: NÃO EXISTEM VERBAS DE REPRESENTAÇÃO E DE GABINETE NESTE ÓRGÃO.

- INFORMAÇÃO ATUALIZADA EM: 05/03/2026.