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por Fernanda — última modificação 07/06/2023 16h31
Localizado em Portal da Transparência / Diarias
Tramitação
por Fernanda — publicado 06/03/2025
Localizado em Projetos / … / Projetos de Resolução / 2025
Tramitação
por Fernanda — publicado 19/01/2026
Localizado em Projetos / … / Projetos de Resolução / 2026
Tramitação
por Fernanda — publicado 14/02/2025
Localizado em Projetos / Lei / 2025
Tramitação
por Fernanda — publicado 08/12/2022 — última modificação 08/12/2022 15h38
Localizado em Projetos / Lei / 2022
Tramitação
por Fernanda — publicado 15/02/2024
Localizado em Projetos / Lei / 2024
Tramitação
por Fernanda — publicado 26/10/2023
Localizado em Projetos / … / Projetos de Lei / 2023
Tramitação
por Fernanda — publicado 19/01/2026
Localizado em Projetos / Lei / 2026
Tramitação
por Fernanda — publicado 06/11/2023
Localizado em Projetos / … / Projetos de Resolução / 2023
Tramitação
por Fernanda — publicado 19/01/2026
Localizado em Projetos / … / Projetos de Lei / 2026
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