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Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 028-2025.
por Fernanda — última modificação 02/09/2025 09h16
Localizado em Projetos / … / 2025 / Aprovado
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 029-2021.pdf
por Fernanda — última modificação 04/01/2023 09h48
Localizado em Projetos / … / 2021 / Aprovado
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 029-2022.pdf
por Fernanda — última modificação 10/11/2022 14h51
Localizado em Projetos / … / 2022 / Aprovado
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 029-2023.pdf
por Fernanda — última modificação 26/10/2023 09h11
Localizado em Projetos / … / 2023 / Aprovado
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 029-2024.
por Fernanda — última modificação 05/12/2024 09h20
Localizado em Projetos / … / 2024 / Aprovado
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 029-2025.
por Fernanda — última modificação 09/09/2025 15h18
Localizado em Projetos / … / 2025 / Aprovado
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 030-2021.pdf
por Fernanda — última modificação 04/01/2023 09h48
Localizado em Projetos / … / 2021 / Aprovado
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 030-2023.pdf
por Fernanda — última modificação 24/10/2023 08h25
Localizado em Projetos / … / 2023 / Aprovado
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 030-2025.
por Fernanda — última modificação 09/09/2025 15h19
Localizado em Projetos / … / 2025 / Aprovado
Arquivo PDF document Projeto de lei nº 031 com Emenda Modificativa.
por Fernanda — última modificação 07/10/2025 10h28
Localizado em Projetos / … / 2025 / Aprovado
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