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Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 002-2026
por Fernanda — última modificação 03/02/2026 10h09
Localizado em Projetos / … / 2026 / Tramitação
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 003-2021.pdf
por Fernanda — última modificação 04/01/2023 09h39
Localizado em Projetos / … / 2021 / Aprovado
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 003-2022.pdf
por Fernanda — última modificação 10/11/2022 14h41
Localizado em Projetos / … / 2022 / Aprovado
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 003-2023.pdf
por Fernanda — última modificação 09/03/2023 15h04
Localizado em Projetos / … / 2023 / Aprovado
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 003-2024.
por Fernanda — última modificação 15/02/2024 13h15
Localizado em Projetos / … / 2024 / Aprovado
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 003-2025.
por Fernanda — última modificação 06/03/2025 08h39
Localizado em Projetos / … / 2025 / Aprovado
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 003-2026
por Fernanda — última modificação 03/02/2026 10h09
Localizado em Projetos / … / 2026 / Tramitação
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 004-2021.pdf
por Fernanda — última modificação 04/01/2023 09h39
Localizado em Projetos / … / 2021 / Aprovado
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 004-2022.pdf
por Fernanda — última modificação 10/11/2022 14h45
Localizado em Projetos / … / 2022 / Aprovado
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 004-2023.pdf
por Fernanda — última modificação 28/03/2023 09h46
Localizado em Projetos / … / 2023 / Aprovado
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