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Aprovado
por Fernanda — publicado 19/01/2026
Localizado em Projetos / … / Projetos de Resolução / 2026
Aprovado
por Fernanda — publicado 19/01/2026
Localizado em Projetos / … / Projetos de Lei / 2026
Aprovado
por Fernanda — publicado 04/01/2023
Localizado em Projetos / Lei / 2021
Aprovado
por Fernanda — publicado 03/05/2024 — última modificação 03/05/2024 11h02
Localizado em Projetos / Lei Complementar / 2026
Aprovado
por Fernanda — publicado 02/03/2023
Localizado em Projetos / Lei / 2023
Aprovado
por Fernanda — publicado 19/01/2026 — última modificação 18/03/2026 09h10
Localizado em Projetos / … / Projetos de Moção / 2026
Aprovado
por Fernanda — publicado 06/11/2023
Localizado em Projetos / … / Projetos de Resolução / 2023
Aprovado
por Fernanda — publicado 08/01/2025 — última modificação 12/12/2025 13h05
Localizado em Projetos / Lei / 2025
Aprovado
por Fernanda — publicado 03/05/2024 — última modificação 18/03/2026 09h21
Localizado em Projetos / Lei Complementar / 2024
Aprovado
por Fernanda — publicado 08/01/2025
Localizado em Projetos / … / Projetos de Lei / 2025
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