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Arquivo Projeto de Lei nº 010-2024
por Eunice — última modificação 10/04/2024 10h42
Localizado em Projetos / … / 2024 / Aprovado
Arquivo Projeto de Lei nº 011-2024
por Eunice — última modificação 10/04/2024 10h46
Localizado em Projetos / … / 2024 / Aprovado
Arquivo Projeto de Lei nº 012-2024
por Eunice — última modificação 17/04/2024 18h07
Localizado em Projetos / … / 2024 / Aprovado
Arquivo Projeto de Lei nº 013-2024
por Eunice — última modificação 29/04/2024 18h11
Localizado em Projetos / … / 2024 / Aprovado
Arquivo Projeto de Lei nº 014-2024
por Eunice — última modificação 29/04/2024 18h12
Localizado em Projetos / … / 2024 / Aprovado
Arquivo Projeto de Lei nº 018/2025
por Eunice — última modificação 05/06/2025 09h16
Localizado em Projetos / … / 2025 / Aprovado
Arquivo Projeto de Lei nº 019-2023
por Eunice — última modificação 03/08/2023 13h34
Localizado em Projetos / … / 2023 / Aprovado
Arquivo Projeto de Lei nº 019/2025
por Eunice — última modificação 05/06/2025 09h19
Localizado em Projetos / … / 2025 / Aprovado
Arquivo Projeto de Lei nº 020-2023
por Eunice — última modificação 11/08/2023 14h25
Localizado em Projetos / … / 2023 / Aprovado
Arquivo Projeto de Lei nº 020-2025
por Eunice — última modificação 13/06/2025 12h04
Localizado em Projetos / … / 2025 / Aprovado
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