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Arquivo Portaria nº 21-2025 Altera a vigência da Portaria 17-2025
por Eunice — última modificação 19/11/2025 17h29
Localizado em Portal da Transparência / … / ATOS NORMATIVOS 2025 / PORTARIAS
PORTARIAS
por Eunice — publicado 08/01/2024 — última modificação 02/10/2024 14h48
Localizado em Portal da Transparência / … / Atos Normativos / ATOS NORMATIVOS 2024
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 001-2024
por Eunice — última modificação 18/03/2026 09h20
Localizado em Projetos / … / 2024 / Aprovado
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 002-2024
por Eunice — última modificação 18/03/2026 09h20
Localizado em Projetos / … / 2024 / Aprovado
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 003-2024
por Eunice — última modificação 18/03/2026 09h20
Localizado em Projetos / … / 2024 / Aprovado
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 004-2024
por Eunice — última modificação 18/03/2026 09h20
Localizado em Projetos / … / 2024 / Aprovado
Arquivo Projeto de Lei nº 006-2024
por Eunice — última modificação 22/03/2024 15h46
Localizado em Projetos / … / 2024 / Aprovado
Arquivo Projeto de Lei nº 007-2024
por Eunice — última modificação 22/03/2024 15h47
Localizado em Projetos / … / 2024 / Aprovado
Arquivo Projeto de Lei nº 008-2024
por Eunice — última modificação 22/03/2024 15h52
Localizado em Projetos / … / 2024 / Aprovado
Arquivo Projeto de Lei nº 009-2024
por Eunice — última modificação 10/04/2024 10h35
Localizado em Projetos / … / 2024 / Aprovado
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