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Arquivo Octet Stream Portaria nº 12-2025 Férias Fernanda
por Eunice — última modificação 17/07/2025 15h44
Localizado em Portal da Transparência / … / ATOS NORMATIVOS 2025 / PORTARIAS
Arquivo Octet Stream Portaria nº 17-2024 Férias - Fernanda
por Eunice — última modificação 04/10/2024 16h21
Localizado em Portal da Transparência / … / ATOS NORMATIVOS 2024 / PORTARIAS
Arquivo object code Portaria nº 18-2024 Férias - Gilberto
por Eunice — última modificação 04/11/2024 13h52
Localizado em Portal da Transparência / … / ATOS NORMATIVOS 2024 / PORTARIAS
Arquivo Octet Stream Portaria nº 19-2025 Férias Fernanda
por Eunice — última modificação 19/11/2025 17h26
Localizado em Portal da Transparência / … / ATOS NORMATIVOS 2025 / PORTARIAS
Arquivo Portaria nº 20-2025 Promoção Horizontal
por Eunice — última modificação 19/11/2025 17h27
Localizado em Portal da Transparência / … / ATOS NORMATIVOS 2025 / PORTARIAS
Arquivo Portaria nº 21-2025 Altera a vigência da Portaria 17-2025
por Eunice — última modificação 19/11/2025 17h29
Localizado em Portal da Transparência / … / ATOS NORMATIVOS 2025 / PORTARIAS
PORTARIAS
por Eunice — publicado 08/01/2024 — última modificação 02/10/2024 14h48
Localizado em Portal da Transparência / … / Atos Normativos / ATOS NORMATIVOS 2024
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 001-2024
por Eunice — última modificação 10/04/2024 11h10
Localizado em Projetos / Lei Complementar / Aprovado
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 002-2024
por Eunice — última modificação 10/04/2024 15h12
Localizado em Projetos / Lei Complementar / Aprovado
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 003-2024
por Eunice — última modificação 10/04/2024 16h17
Localizado em Projetos / Lei Complementar / Aprovado
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