Você está aqui: Página Inicial / Projetos / Lei / 2025 / Aprovado / Projeto de Lei nº 020-2025

Projeto de Lei nº 020-2025

por Eunice última modificação 13/06/2025 12h04

PDF document icon Projeto de Lei nº 020-2025.pdf — Documento PDF, 4.17 MB (4371791 bytes)