![\"FAQ\"](\"https://www.leopolis.pr.leg.br/imagens/faq-logo.png/image_thumb\" "\\"Faq"){kind=logo}
1. Quando foi criada a C\u00e2mara de Le\u00f3polis?
\r\n\u00a02. O que faz a C\u00e2mara de Le\u00f3polis?
\r\n3. O que \u00e9 Mesa Diretora?
\r\n4. Quais os cargos da Mesa Diretora?
\r\n5. Qual a dura\u00e7\u00e3o do mandato da Mesa Diretora?
\r\n6. Como se renova a composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Le\u00f3polis?
\r\n\r\n8. O que \u00e9 Sess\u00e3o Legislativa?
\r\n9. Qual a diferen\u00e7a entre Legislatura e Sess\u00e3o Legislativa?
\r\n10. Quais s\u00e3o os tipos de reuni\u00f5es que ocorrem na C\u00e2mara de Le\u00f3polis?
\r\n11. Qual a diferen\u00e7a entre Sess\u00e3o Legislativa Ordin\u00e1ria e Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria?
\r\n12. Qual \u00e9 o qu\u00f3rum m\u00ednimo para o in\u00edcio de uma sess\u00e3o?
\r\n13. Que dias acontecem as sess\u00f5es na C\u00e2mara?
\r\n14. Como fa\u00e7o para assistir a uma sess\u00e3o?
\r\n15. O que s\u00e3o as Comiss\u00f5es da C\u00e2mara de Le\u00f3polis?
\r\n16. Qual o papel das Comiss\u00f5es?
\r\n17. O que s\u00e3o as Comiss\u00f5es Permanentes?
\r\n18. Quais s\u00e3o as comiss\u00f5es permanentes?
\r\n19. O que s\u00e3o as Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias?
\r\n20. Onde fica a C\u00e2mara de Le\u00f3polis?
\r\n21. Como fa\u00e7o para visitar a C\u00e2mara de Le\u00f3polis?
\r\n22. Como agendar uma visita \u00e0 C\u00e2mara de Le\u00f3polis?
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\r\n1. Como se renova a composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Le\u00f3polis?
\r\n2. Quantos s\u00e3o os Vereadores e como esse n\u00famero \u00e9 determinado?
\r\n3. Como os Vereadores s\u00e3o eleitos?
\r\n4. O que \u00e9 exigido para que um cidad\u00e3o se torne um Vereador?
\r\n5. O que \u00e9 mandato parlamentar de um Vereador?
\r\n6. Qual \u00e9 a dura\u00e7\u00e3o do mandato dos Vereadores?
\r\n7. Como fa\u00e7o para entrar em contato com os Vereadores?
\r\n\r\n\u00a09. O que \u00e9 Bancada?
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\r\n1. O que \u00e9 Processo Legislativo?
\r\n\u00a02. Onde se encontram definidas as regras relativas ao processo legislativo?
\r\n3. O que s\u00e3o proposi\u00e7\u00f5es?
\r\n4. Quem pode propor um Projeto de Lei?
\r\n5. O que \u00e9 Justificativa ou Justifica\u00e7\u00e3o de uma proposi\u00e7\u00e3o?
\r\n6. O que \u00e9 Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos de uma proposi\u00e7\u00e3o?
\r\n7. Como consultar a Justificativa ou Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos de uma proposi\u00e7\u00e3o?
\r\n8. Como pode ser exercida a Iniciativa Popular?
\r\n9. Quais os requisitos para apresenta\u00e7\u00e3o de projeto de lei de iniciativa popular?
\r\n10. Como apresentar sugest\u00f5es legislativas \u00e0 C\u00e2mara de Le\u00f3polis?
\r\n11. Como saber quando uma proposi\u00e7\u00e3o vai ser votada em Plen\u00e1rio?
\r\n12. Qual \u00e9 o qu\u00f3rum m\u00ednimo para delibera\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio?
\r\n13. Como fa\u00e7o para acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o de uma proposi\u00e7\u00e3o?
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\r\n1. Quando foi criada a C\u00e2mara de Le\u00f3polis?
\r\nA primeira C\u00e2mara Municipal de Le\u00f3polis foi instalada em 15 de dezembro de 1952 sob a presid\u00eancia do Dr. , Juiz Eleitoral e Juiz de Direito da Comarca de Corn\u00e9lio Proc\u00f3pio, a qual o Munic\u00edpio de Le\u00f3polis estava subordinado, constitu\u00edda pelos seguintes vereadores: . Ficando a Mesa assim composta: Senhor , Presidente; Senhor , Vice-Presidente; Senhor , Secret\u00e1rio.
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\r\n2. O que faz a C\u00e2mara de\u00a0Le\u00f3polis?
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As compet\u00eancias atuais da C\u00e2mara de Le\u00f3polis foram estabelecidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Le\u00f3polis. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara a elabora\u00e7\u00e3o das leis municipais e a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial do Munic\u00edpio e das entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta. Essas atribui\u00e7\u00f5es encontram-se especificadas em detalhes nos arts. 13 e 14 da Lei Org\u00e2nica Municipal.
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\r\n3. O que \u00e9 Mesa Diretora?
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A Mesa \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o colegiado respons\u00e1vel pela dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos e dos servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara.
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\r\n4. Quais os cargos da Mesa Diretora?
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A Mesa Diretora \u00e9 composta por um Presidente, um Vice-Presidente e dois Secret\u00e1rios. Para a elei\u00e7\u00e3o da Mesa, os Vereadores se re\u00fanem imediatamente ap\u00f3s o t\u00e9rmino da solenidade de posse dos Vereadores eleitos, no caso da 1\u00aa Sess\u00e3o Legislativa de cada Legislatura; ou em reuni\u00e3o a se iniciar imediatamente ap\u00f3s o transcurso da primeira reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do m\u00eas de dezembro da Sess\u00e3o Legislativa que antecede o mandato. A vota\u00e7\u00e3o \u00e9 secreta, por maioria dos votos, estando presente a maioria absoluta dos Vereadores, no caso do primeiro escrut\u00ednio. N\u00e3o sendo comprovada a maioria absoluta dos membros, ser\u00e1 realizado um segundo escrut\u00ednio, decidindo-se a elei\u00e7\u00e3o por maioria simples dos presentes. (Artigos 8\u00ba ao 11 e 76 do Regimento Interno)
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\r\n5. Qual a dura\u00e7\u00e3o do mandato da Mesa Diretora?
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O mandato do Presidente e dos demais membros da Mesa \u00e9 de dois anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo na mesma legislatura. (Artigo 12 do Regimento Interno)
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\r\n6. Como se renova a composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de\u00a0Le\u00f3polis?
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A composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Le\u00f3polis se renova a cada 4 anos, o que corresponde a uma legislatura.
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Corresponde a um per\u00edodo de 4 anos que coincide exatamente com a dura\u00e7\u00e3o do mandato dos vereadores (Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Le\u00f3polis, artigo 9\u00ba). Tem in\u00edcio em 1\u00ba de janeiro do ano seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o, quando se d\u00e1 a posse aos vereadores eleitos, e termina em 31 de dezembro do ano seguinte \u00e0 elei\u00e7\u00e3o subseq\u00fcente.
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\r\n8. O que \u00e9 Sess\u00e3o Legislativa?
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Corresponde ao per\u00edodo de trabalho parlamentar durante o ano. Divide-se em: sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria e extraordin\u00e1ria. A sess\u00e3o legislativa anual desenvolve \u2013 se de 01 de Fevereiro a 15 de Julho e de 01 de Agosto a 20 de Dezembro independente de convoca\u00e7\u00e3o. No entanto, a sess\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 interrompida enquanto n\u00e3o for aprovado o Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias pela C\u00e2mara Municipal de Le\u00f3polis. A sess\u00e3o legislativa extraordin\u00e1ria somente ocorre quando houver convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria das autoridades competentes e somente para deliberar sobre mat\u00e9ria objeto da convoca\u00e7\u00e3o. (Artigo 131 do Regimento Interno).
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\r\n9. Qual a diferen\u00e7a entre Legislatura e Sess\u00e3o Legislativa?
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A Legislatura tem dura\u00e7\u00e3o de quatro anos e coincide sempre com a dura\u00e7\u00e3o do mandato dos Vereadores. Uma legislatura divide-se em quatro sess\u00f5es legislativas ordin\u00e1rias, que constituem o calend\u00e1rio anual de trabalho da C\u00e2mara Municipal.
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\r\n10. Quais s\u00e3o os tipos de reuni\u00f5es que ocorrem na C\u00e2mara\u00a0Le\u00f3polis?
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\r\nI - P\u00fablicas:
\r\na) preparat\u00f3rias: as que se realizam para a instala\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara em cada Legislatura, inclusive para elei\u00e7\u00e3o e posse de sua Mesa Diretora;
\r\n\u00a0b) ordin\u00e1rias: as que se realizam \u00e0s quartas-feiras, durante qualquer Sess\u00e3o Legislativa, n\u00e3o podendo ser realizada mais de uma por dia.
\r\n\u00a0c) extraordin\u00e1rias: as que se realizam em dias ou hor\u00e1rios diferentes dos fixados para as ordin\u00e1rias;
\r\n\u00a0d) solenes: as que se realizam para posse do Prefeito e Vice-Prefeito, elei\u00e7\u00e3o e posse da Mesa Diretora, ressalvado o disposto na al\u00ednea \u201ca\u201d deste inciso, e, ainda, para comemora\u00e7\u00f5es ou homenagens;
\r\n\u00a0e) especiais: as que se realizam para a exposi\u00e7\u00e3o de assuntos de relevante interesse p\u00fablico ou para oportunizar a participa\u00e7\u00e3o e controle popular sobre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
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\r\nII - Secretas: as que se realizam para delibera\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter sigiloso.
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\r\n11. Qual a diferen\u00e7a entre Sess\u00e3o Legislativa Ordin\u00e1ria e Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria?
\r\nAs sess\u00f5es legislativas ordin\u00e1rias constituem o calend\u00e1rio anual de trabalho legislativo. As sess\u00f5es ordin\u00e1rias s\u00e3o as reuni\u00f5es plen\u00e1rias que acontecem na forma do Regimento Interno da C\u00e2mara de Le\u00f3polis de segunda a sexta-feira, no Plen\u00e1rio. Da mesma forma, existe diferen\u00e7a entre sess\u00f5es legislativas extraordin\u00e1rias, que funcionam nos per\u00edodos de convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal, e sess\u00f5es extraordin\u00e1rias da C\u00e2mara, que correspondem \u00e0s reuni\u00f5es de Plen\u00e1rio marcadas para qualquer dia ou hor\u00e1rio diferente do previsto diariamente para a realiza\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es ordin\u00e1rias.
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\r\n12. Qual \u00e9 o qu\u00f3rum m\u00ednimo para o in\u00edcio de uma sess\u00e3o?
\r\nPara que uma sess\u00e3o seja iniciada, \u00e9 necess\u00e1rio que estejam presentes na Casa pelo menos 6 Vereadores (maioria absoluta dos membros) (Artigo 114 do Regimento Interno). N\u00e3o se verificando o qu\u00f3rum de presen\u00e7a, o Presidente aguardar\u00e1 at\u00e9 15 (quinze) minutos como toler\u00e2ncia, antes de declarar encerrada a sess\u00e3o.
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\r\n13. Que dias acontecem as sess\u00f5es na C\u00e2mara?
\r\nAs sess\u00f5es ordin\u00e1rias acontecem realizando-se as quartas-feiras, com a dura\u00e7\u00e3o de 04 (quatro) horas, das 20h00 at\u00e9 \u00e0s 24h00, facultando-se um intervalo de 15 (quinze) minutos entre o termino do expediente e o in\u00edcio da ordem do dia, e de acordo com o artigo 25 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.
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\r\n14. Como fa\u00e7o para assistir a uma sess\u00e3o?
\r\nA C\u00e2mara de Le\u00f3polis transmite, em tempo real, Ao Vivo \u00e0s 20:00 hs na quarta-feira, as sess\u00f5es plen\u00e1rias, e ainda, \u00e9 poss\u00edvel obter, no Portal da C\u00e2mara, os V\u00eddeos e \u00c1udio das reuni\u00f5es.
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\r\n15. O que s\u00e3o as Comiss\u00f5es da C\u00e2mara de\u00a0Le\u00f3polis?
\r\n\u00a0S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os de car\u00e1ter t\u00e9cnico-legislativo compostos por Vereadores, observado o princ\u00edpio da representa\u00e7\u00e3o proporcional das bancadas com atua\u00e7\u00e3o na Casa. Podem ser permanentes ou tempor\u00e1rias (artigos 43 e 44 do Regimento Interno).
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\r\n16. Qual o papel das Comiss\u00f5es?
\r\n\u00c9 no \u00e2mbito das comiss\u00f5es que os Vereadores, justamente por estarem reunidos em n\u00famero menor que no Plen\u00e1rio, conseguem examinar minuciosamente os projetos que tramitam na C\u00e2mara, descendo aos detalhes t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos, identificando o assunto de cada um, ouvindo autoridades e especialistas na mat\u00e9ria neles tratada, propondo-lhes eventuais altera\u00e7\u00f5es e aperfei\u00e7oamentos.
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\r\n17. O que s\u00e3o as Comiss\u00f5es Permanentes?
\r\nAs comiss\u00f5es permanentes s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os participantes do processo legislativo que integram a estrutura institucional da Casa. T\u00eam por finalidade apreciar os assuntos ou proposi\u00e7\u00f5es submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscaliza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio, no \u00e2mbito dos respectivos campos tem\u00e1ticos e \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o.
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\r\n18. Quais s\u00e3o as comiss\u00f5es permanentes?
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S\u00e3o em n\u00famero de cinco as comiss\u00f5es permanentes:
\u00a0COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O
\r\nCOMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO
\r\nCOMISS\u00c3O DE OBRAS E SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS
\r\nCOMISS\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O, ESPORTE, SA\u00daDE E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL
\r\nCOMISS\u00c3O DE ECOLOGIA E MEIO-AMBIENTE
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\r\n19. O que s\u00e3o as Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias?
\r\nAs comiss\u00f5es tempor\u00e1rias s\u00e3o criadas exclusivamente para apreciar determinado assunto e se extinguem ao t\u00e9rmino da legislatura, ou antes dele, quando alcan\u00e7ado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de dura\u00e7\u00e3o. Dividem-se em 3 tipos: Especiais, Parlamentares de Inqu\u00e9rito (CPIs), de Representa\u00e7\u00e3o e Processantes (artigos 41 e 42 do Regimento Interno)
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\r\n20. Onde fica a C\u00e2mara de Le\u00f3polis?
\r\nA C\u00e2mara de Le\u00f3polis localiza-se na Rua Pedro Domingues de Souza, 182, Le\u00f3polis, PR \u2014 CEP: 86330-000
\r\n\r\nVis\u00e3o da Frente da C\u00e2mara de Le\u00f3polis:
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\r\n21. Como fa\u00e7o para visitar a C\u00e2mara de Le\u00f3polis?
\r\nA C\u00e2mara n\u00e3o possui um servi\u00e7o integrado de atendimento ao visitante. No entanto, em caso de visitas, ser\u00e1 disponibilizado um servidor para apresentar a Casa de Leis. A visita\u00e7\u00e3o pode ser feita de segunda a sexta-feira, das 13h:00min \u00e0s 16h:00min. Todavia, recomenda-se que as visitas sejam realizadas na segunda e ter\u00e7a ou quinta e sexta-feira, tendo em vista que quarta-feira \u00e9 dia de reuni\u00e3o plen\u00e1ria, com exce\u00e7\u00e3o se for interesse do visitante assistir a reuni\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de marca\u00e7\u00e3o, exceto quando em grupo acima de 15 pessoas. Neste caso, \u00e9 exigido agendamento com hora marcada para que a C\u00e2mara disponibilize uma equipe, organize a recep\u00e7\u00e3o, a fim de que os visitantes aproveitem o m\u00e1ximo das informa\u00e7\u00f5es recebidas. Eventualmente, a visita pode ser suspensa por raz\u00f5es de seguran\u00e7a ou de visitas oficiais. Por isso, sugere-se ligar, no telefone (43) 3627-1023, sempre para confirmar o atendimento.
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\r\n22. Como agendar uma visita \u00e0 C\u00e2mara de Le\u00f3polis?
\r\nEm princ\u00edpio, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio marcar uma visita \u00e0 C\u00e2mara, exceto quando em grupo acima de 15 pessoas. Neste caso, \u00e9 exigido agendamento com hora marcada. Para tal, basta realizar um telefonema, no n\u00famero (43) 3627-1023, ou enviar um e-mail para a dire\u00e7\u00e3o da Casa, por interm\u00e9dio do e-mail: camara@leopolis.pr.leg.br, solicitando o agendamento da visita, com pelo menos 48 horas de anteced\u00eancia do dia pretendido para a visita.
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\r\nVEREADORES
\r\n\u00a01. Como se renova a composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Le\u00f3polis?
\r\nA composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara se renova a cada 4 anos por meio de elei\u00e7\u00f5es diretas.
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\r\n2. Quantos s\u00e3o os Vereadores e como esse n\u00famero \u00e9 determinado?
\r\nA C\u00e2mara de Le\u00f3polis comp\u00f5e-se de 9 Vereadores, eleitos pelo sistema proporcional. Esse n\u00famero \u00e9 proporcional \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. (Artigo 33, da Lei Org\u00e2nica).
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\r\n3. Como os Vereadores s\u00e3o eleitos?
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Os Vereadores s\u00e3o eleitos pelo sistema proporcional, por meio do voto direto e secreto, a cada 4 anos.
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\r\n4. O que \u00e9 exigido para que um cidad\u00e3o se torne um Vereador?
\r\nPara ter condi\u00e7\u00f5es de ser eleito Vereador, \u00e9 necess\u00e1rio:
\r\n\u00a0I - a nacionalidade brasileira;
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\r\nII - o pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos;
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\r\nIII - o alistamento eleitoral;
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\r\nIV - o domic\u00edlio eleitoral na circunscri\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio;
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\r\nV - a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria;
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\r\nVI - a idade m\u00ednima de dezoito anos; e
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\r\nVII - ser alfabetizado.
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\r\n5. O que \u00e9 mandato parlamentar de um Vereador?
\r\n\u00c9 uma atribui\u00e7\u00e3o concedida ao Vereador, pelo voto do cidad\u00e3o, para represent\u00e1-lo, votar e agir em seu nome, durante um per\u00edodo de 4 (quatro) anos.
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\r\n6. Qual \u00e9 a dura\u00e7\u00e3o do mandato dos Vereadores?
\r\nO mandato dos Vereadores tem dura\u00e7\u00e3o de 4 (quatro) anos, podendo o candidato concorrer a sucessivas elei\u00e7\u00f5es.
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\r\n7. Como fa\u00e7o para entrar em contato com os Vereadores?
\r\nPara obter dados do Vereador, como: endere\u00e7o do gabinete, telefone, e-mail, acesse o Portal da C\u00e2mara, na aba \u201cAcesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o\u201d/Institucional/Estrutura Administrativa/Gabinetes dos Vereadores.
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\r\n8. Qual o papel das lideran\u00e7as e como fa\u00e7o para obter informa\u00e7\u00f5es sobre os l\u00edderes e os representantes partid\u00e1rios na C\u00e2mara de Le\u00f3polis?
\r\nAs lideran\u00e7as partid\u00e1rias s\u00e3o encarregadas de representar os interesses dos partidos pol\u00edticos e as lideran\u00e7as do Governo representam os interesses do Poder Executivo na C\u00e2mara de Le\u00f3polis. S\u00e3o constitu\u00eddas de l\u00edderes e vice-l\u00edderes. Os l\u00edderes possuem uma s\u00e9rie de prerrogativas, as quais encontram-se estabelecidas no Regimento Interno da C\u00e2mara de Le\u00f3polis.
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\r\n\r\nBancada partid\u00e1ria \u00e9 o agrupamento organizado dos Vereadores de uma mesma representa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.
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\r\nPROCESSO LEGISLATIVO
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\r\n1. O que \u00e9 Processo Legislativo?
\r\n\u00c9 o conjunto de atos realizados pelos \u00f3rg\u00e3os do Poder Legislativo, de acordo com regras previamente fixadas, para elaborar normas jur\u00eddicas (emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, leis complementares, leis ordin\u00e1rias e outros tipos normativos dispostos no art. 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).
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\r\n2. Onde se encontram definidas as regras relativas ao processo legislativo?
\r\nAs regras gerais de elabora\u00e7\u00e3o legislativa encontram-se definidas na Constitui\u00e7\u00e3o, em seu T\u00edtulo IV, Cap\u00edtulo I - Do Poder Legislativo. As regras espec\u00edficas de tramita\u00e7\u00e3o de projetos na C\u00e2mara de Le\u00f3polis est\u00e3o dispostas no seu Regimento Interno.
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\r\n3. O que s\u00e3o proposi\u00e7\u00f5es?
\r\nProposi\u00e7\u00e3o \u00e9 toda mat\u00e9ria sujeita \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara. Apesar dessa ampla defini\u00e7\u00e3o, os tipos de proposi\u00e7\u00e3o considerados principais, visto que originam as normas descritas no art. 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, s\u00e3o: Propostas de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC), Projetos de Lei Complementar (PLP), Projetos de Lei Ordin\u00e1ria (PL), Projetos de Decreto Legislativo (PDC), Projetos de Resolu\u00e7\u00e3o (PRC) e Medidas Provis\u00f3rias (MPV). H\u00e1 ainda mais tipos de proposi\u00e7\u00e3o apreciados pela C\u00e2mara, tais como: pareceres, emendas, propostas de fiscaliza\u00e7\u00e3o de controle, indica\u00e7\u00f5es, etc.
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\r\n4. Quem pode propor um Projeto de Lei?
\r\nCada vereador possui o direito de apresentar Projetos de Lei, os quais s\u00e3o debatidos e votados pelos demais membros da C\u00e2mara Municipal. Esses projetos podem tratar de uma ampla variedade de assuntos, tais como a regulamenta\u00e7\u00e3o de atividades locais, a cria\u00e7\u00e3o de programas municipais e a modifica\u00e7\u00e3o de tributos municipais, entre outras quest\u00f5es relevantes para a comunidade.
\r\nO processo de tramita\u00e7\u00e3o de um Projeto de Lei municipal geralmente compreende a apresenta\u00e7\u00e3o da proposta, sua an\u00e1lise pelas comiss\u00f5es tem\u00e1ticas, discuss\u00f5es em plen\u00e1rio e vota\u00e7\u00e3o. Ao ser aprovado, o projeto se transforma em uma lei municipal ap\u00f3s cumprir todas as etapas legais. Al\u00e9m dos vereadores, qualquer membro ou Comiss\u00e3o da C\u00e2mara, o Prefeito Municipal ou a Mesa Diretora tamb\u00e9m podem propor um Projeto de Lei, de acordo com os termos e casos definidos na Lei Org\u00e2nica.
\r\n\u00c9 importante ressaltar que a Lei Org\u00e2nica Municipal tamb\u00e9m contempla a iniciativa popular de leis, permitindo que os cidad\u00e3os apresentem \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores um projeto de lei, desde que cumpram os requisitos estabelecidos.
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\r\n5. O que \u00e9 Justificativa ou Justifica\u00e7\u00e3o de uma proposi\u00e7\u00e3o?
\r\n\u00c9 um texto que acompanha os projetos de lei e, em geral, as demais proposi\u00e7\u00f5es com origem no Poder Legislativo, que visa a explicar a proposta e/ou expor as raz\u00f5es de se editar a norma.
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\r\n6. O que \u00e9 Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos de uma proposi\u00e7\u00e3o?
\r\n\u00c9 um texto que acompanha os projetos de lei e outras proposi\u00e7\u00f5es de autoria do Poder Executivo com a mesma fun\u00e7\u00e3o de uma justificativa: explicar a proposta e/ou expor as raz\u00f5es de se editar a norma. Em geral, encontra-se no corpo da mensagem (MSG) encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.
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\r\n7. Como consultar a Justificativa ou Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos de uma proposi\u00e7\u00e3o?
\r\nO texto da Justificativa ou da Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos pode ser encontrado na primeira publica\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o, em geral, logo ap\u00f3s o texto proposto para a lei.
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\r\n8. Como pode ser exercida a Iniciativa Popular?
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A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu art. 14, inciso III, c/c art. 49 da Lei Org\u00e2nica, prev\u00ea a apresenta\u00e7\u00e3o de projetos de iniciativa popular \u00e0 C\u00e2mara Municipal desde que disponham sobre temas de interesse espec\u00edfico do munic\u00edpio, da cidade ou de bairros, subscrito por, no m\u00ednimo, cinco por cento do eleitorado.
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\r\n9. Quais os requisitos para apresenta\u00e7\u00e3o de projeto de lei de iniciativa popular?
\r\nA iniciativa popular ser\u00e1 exercida pela apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara Municipal de projeto de lei subscrito por, no m\u00ednimo, cinco por cento dos eleitores inscritos no Munic\u00edpio, contendo assunto de interesse espec\u00edfico do Munic\u00edpio, da cidade, dos distritos ou bairros.
\r\n\u00a7 1\u00ba - A proposta popular dever\u00e1 ser articulada, exigindo-se, para o seu recebimento pela C\u00e2mara, a identifica\u00e7\u00e3o dos assinantes, mediante indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero do respectivo t\u00edtulo eleitoral, bem como a certid\u00e3o expedida pelo \u00f3rg\u00e3o eleitoral competente, contendo a informa\u00e7\u00e3o e o n\u00famero total de eleitores do bairro, dos distritos, da cidade ou do Munic\u00edpio.
\r\n\u00a7 2\u00ba - A tramita\u00e7\u00e3o dos projetos de lei de iniciativa popular observar\u00e1 as normas relativas ao processo legislativo.
\r\n\u00a7 3\u00ba - Caber\u00e1 ao Regimento Interno da C\u00e2mara assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular ser\u00e3o definidos na Tribuna da C\u00e2mara.
\r\no projeto de lei de iniciativa popular n\u00e3o poder\u00e1 ser rejeitado por v\u00edcio de forma, cabendo \u00e0 esta Casa promover a corre\u00e7\u00e3o de impropriedades t\u00e9cnicas (tanto legislativas quanto de reda\u00e7\u00e3o).
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\r\n10. Como apresentar sugest\u00f5es legislativas \u00e0 C\u00e2mara de Le\u00f3polis?
\r\nA sugest\u00e3o legislativa consiste em uma op\u00e7\u00e3o alternativa de participa\u00e7\u00e3o popular que a sociedade disp\u00f5e para propor projetos de lei. Qualquer entidade civil organizada (ONGs, sindicatos, associa\u00e7\u00f5es, \u00f3rg\u00e3os de classe etc.) pode apresentar sugest\u00f5es legislativas.
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\r\n11. Como saber quando uma proposi\u00e7\u00e3o vai ser votada em Plen\u00e1rio?
\r\nUma proposi\u00e7\u00e3o est\u00e1 pronta para ser votada em Plen\u00e1rio somente depois de ter recebido parecer de TODAS as comiss\u00f5es para as quais tenha sido distribu\u00edda pelo Presidente da C\u00e2mara. Isso significa que a mat\u00e9ria foi avaliada tecnicamente e que cont\u00e9m os pareceres necess\u00e1rios para orientar os parlamentares na vota\u00e7\u00e3o. \u00c9 poss\u00edvel consultar a localiza\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o no Portal da C\u00e2mara (Projetos de Lei e Outras Proposi\u00e7\u00f5es).
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\r\n12. Qual \u00e9 o qu\u00f3rum m\u00ednimo para delibera\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio?
\r\nVia de regra, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 47, estabelece que as delibera\u00e7\u00f5es de cada Casa Legislativa ser\u00e3o tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Para o Plen\u00e1rio, o n\u00famero m\u00ednimo de membros presentes para que haja delibera\u00e7\u00e3o \u00e9 de 6 Vereadores, que \u00e9 o primeiro n\u00famero inteiro superior \u00e0 metade do n\u00famero total dos 9 Vereadores. No entanto, h\u00e1 determinados tipos de proposi\u00e7\u00e3o que exigem um qu\u00f3rum especial de vota\u00e7\u00e3o. As Propostas de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica (PEL), para aprova\u00e7\u00e3o, exigem um qu\u00f3rum m\u00ednimo de 3/5 de votos favor\u00e1veis do total de membros da Casa, ou seja, o equivalente a 6 votos. Os Projetos de Lei Complementar (PLP) tamb\u00e9m exigem um qu\u00f3rum diferenciado para a sua aprova\u00e7\u00e3o, que \u00e9, no m\u00ednimo, a maioria absoluta de votos favor\u00e1veis, ou seja, 6 votos.
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\r\n13. Como fa\u00e7o para acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o de uma proposi\u00e7\u00e3o?
\r\nA tramita\u00e7\u00e3o de qualquer projeto de lei ou outra proposi\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara de Le\u00f3polis pode ser acompanhada em detalhes no Portal da C\u00e2mara ou, via e-mail, por meio do Servi\u00e7o de Acompanhamento de Proposi\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m dispon\u00edvel no Portal. Acesse a aba Projetos de Lei e Outras Proposi\u00e7\u00f5es.
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\r\n13. Como fa\u00e7o para acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o de uma proposi\u00e7\u00e3o?
\r\nA tramita\u00e7\u00e3o de qualquer projeto de lei ou outra proposi\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara de Una\u00ed pode ser acompanhada em detalhes no Portal da C\u00e2mara ou, via e-mail, por meio do Servi\u00e7o de Acompanhamento de Proposi\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m dispon\u00edvel no Portal. Acesse a aba Projetos de Lei e Outras Proposi\u00e7\u00f5es.
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